Operadoras querem revisão imediata do modelo de Telecom

O setor de telecomunicações apresentou nesta segunda-feira, 31/08, no 59º Painel Telebrasil, a Carta de Brasília 2015, documento com as principais sugestões e demandas das telecomunicações a ser entregue às autoridades brasileiras.

Essas demandas estão organizadas em uma Agenda Temática Pró-Desenvolvimento, com ações que se desenvolvem em quatro eixos: Ambiente Institucional; Fomento aos Investimentos e Massificação do Acesso à Internet; Planejamento, Simplificação e Estabilidade Regulatória; e Redução da Carga Tributária.

Confira a íntegra do documento:

Carta de Brasília 2015

“O Brasil enfrenta hoje um momento de grandes desafios de ordem econômica, regulatória, de atração ao investimento, de manutenção das conquistas alcançadas e de inclusão dos ainda excluídos. Nesse cenário de dificuldades, as Telecomunicações do Brasil, diante da sua essencialidade e da sua importância como plataforma de desenvolvimento do País, se dedicaram a identificar ações que permitam a retomada de um ciclo virtuoso para o Brasil e para toda a sociedade.

O setor de telecomunicações, que representa 4,2% do PIB, foi o setor de infraestrutura que mais investiu no País nos últimos anos. Desde 1998, as telecomunicações investiram meio trilhão de reais para construir uma das maiores infraestruturas do mundo e que deve ser usada na promoção do desenvolvimento. Somente em 2014, o setor investiu R$ 31,6 bilhões, recolheu R$ 60 bilhões de tributos e fundos e empregou mais de 500 mil trabalhadores especializados.

Acreditamos que, com o envolvimento de todos – poderes executivos e legislativos de todas as instâncias federativas, órgão regulador e setor privado –, com a adoção de políticas públicas adequadas para o maior estímulo à inovação, para a busca permanente do aumento da competitividade e para o aumento sustentável da produção de riqueza, possamos vencer obstáculos e criar condições para a superação desta crise.

Fruto de um trabalho constante, que se intensificou com as discussões preparatórias do 59º Painel Telebrasil, os diversos segmentos que compõem o Setor de Telecomunicações elaboraram a “Agenda Temática Pró-Desenvolvimento”, com as seguintes ações:

1.    Ambiente Institucional

-Aperfeiçoamento do ambiente institucional – legal, tributário, trabalhista, regulatório e consumerista – justo, isonômico, com segurança jurídica, previsível e com menor interferência do Estado, que estimule os investimentos em infraestrutura de redes e serviços de telecomunicações.
-Promoção, pelo Estado Brasileiro em parceria com a Iniciativa Privada, da utilização intensiva e extensiva de soluções completas com TICs, para o atendimento de demandas sociais básicas, o desenvolvimento das cidades inteligentes e a inovação, aumento da competitividade e produção de riqueza pela economia nacional.
-Aderência plena das leis municipais à Lei Geral das Antenas, proporcionando um ambiente favorável ao licenciamento de estações e redes de telecomunicações.

2.    Fomento aos Investimentos e Massificação do Acesso à Internet

-Prorrogação do Regime Especial de Tributação para projetos de Banda Larga (REPNBL) até 2022, o qual tem possibilitado investimentos massivos nas novas redes de banda larga.
-Fomento à continuidade dos investimentos nas infraestruturas de redes e serviços de telecomunicações, com neutralidade tecnológica e com a utilização de alavancas para incentivar a demanda como principal caminho para a massificação do acesso à Internet em banda larga, dentre elas um Plano de Serviço para acesso à Internet, voltado para a população de baixa renda (como, por exemplo, os inscritos no Cadastro Único do Governo Federal), com isenção tributária e redução de preço, com uso do FUST.
-Evolução das Políticas Públicas que estimulem o compartilhamento das infraestruturas intra e interssetoriais.
-Utilização de modelo de leilões sem caráter arrecadatório, sem condicionamentos que encareçam o produto final a ser levado para o consumidor, possibilitando novos investimentos na ampliação da cobertura do serviço licitado levando-se sempre em conta o custo e benefício da obrigação exigida.
-Regulamentação do Marco Civil da Internet que mantenha a liberdade de modelos de negócio nele previstos e que estimule novos investimentos no Brasil.

3.    Planejamento, Simplificação e Estabilidade Regulatória

-Estabelecimento de uma agenda regulatória para o biênio 2015/2016, a partir da ênfase na simplificação e na desregulamentação, aplicando o princípio “a liberdade é a regra” fixado pela Lei Geral de Telecomunicações, visando à redução dos custos e excessos de obrigações que oneram a prestação dos serviços - especialmente aqueles associados ao regime de concessão, à reversibilidade de bens e à outorga de licenças segmentadas (por serviço/por faixa de frequência) -, com a revisão imediata dos indicadores de qualidade para que possam refletir as reais necessidades dos usuários dos serviços de telecomunicações.
-Estabelecimento de um ambiente regulatório que defina as mesmas regras para os mesmos serviços de telecomunicações, inclusive os de TV por Assinatura, garantindo simetria competitiva.
-Contínuo aperfeiçoamento dos princípios, critérios e procedimentos para a definição de infrações e as respectivas cominações de multas na prestação dos serviços.
-Celebração de Termos de Ajustes de Conduta (TACs), visando à conversão de multas em investimentos, com o estabelecimento de compromissos de investimentos, norteados pelos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

4.    Carga Tributária

-Estabelecimento de uma pauta para a redução gradativa da carga tributária federal e estadual incidente sobre os serviços de telecomunicações, adequando-a à sua essencialidade, singularidade e relevância.
-Redução da carga tributária específica incidente sobre o setor, a partir da isenção e desoneração das taxas setoriais (FISTEL, FUST e FUNTTEL), visando a garantir o equilíbrio entre os valores arrecadados e os efetivamente aplicados, conforme suas respectivas finalidades.
-Redução imediata do FISTEL para os serviços da espécie M2M, visando a estimular o desenvolvimento da Internet das Coisas (Internet of Things), e para as estações de satélites.
-Rejeição de qualquer aumento de carga tributária – em especial ICMS e PIS/COFINS - sobre serviços de telecomunicações, incluindo TV por Assinatura.
Por fim, reiteramos que, para garantir que o País continue trilhando a sua trajetória de vanguarda em termos de telecomunicações, alavancando o desenvolvimento social e econômico, é vital que o Poder Público faça a sua parte e aperfeiçoe o ambiente institucional de modo a torná-lo mais justo, isonômico, com segurança jurídica, previsível e com menor interferência do Estado, que estimule investimentos em infraestrutura de redes e serviços de telecomunicações e que garanta a livre, ampla e justa competição.
Nesse sentido, se faz urgente a aplicação do mesmo conjunto de normas – tributárias, de atendimento, de qualidade, de uso de redes e de recursos regulados – às operadoras OTTs quando prestam serviços equivalentes aos de telecomunicações.
A competição é boa para o usuário, mas uma competição ampla, justa e leal, em que “serviços iguais estejam sujeitos a regras iguais”.
O setor de telecomunicações confia e acredita no Brasil e na sua capacidade de continuar sendo protagonista do desenvolvimento desse grande país.
Estamos prontos para enfrentar novos desafios.

Da Redação - Convergência Digital